Questão 1489732

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 1489732

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Em Relação aos Aspectos Formais

Ano: 2017 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Com base no Código Tributário Nacional, assinala a alternativa correta sobre o Crédito Tributário e sua constituição:

Alternativa A:
O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Alternativa B:
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente na data do lançamento.
Alternativa C:
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado em hipótese alguma por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.
Alternativa D:
A constituição do crédito tributário pelo lançamento, não é de competência privativa da autoridade administrativa