Questão 148971 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 148971

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo V - das Responsabilidades, Lei nº 14.804/2012 - Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências (Estado de Pernambuco)

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 14.804/2012, no âmbito do Poder Executivo Estadual de Pernambuco, garante o direito fundamental de acesso às informações, em consonância com as normas gerais estabelecidas na Lei Federal nº 12.527/2011. Essa legislação visa promover a transparência e a accountability na gestão pública. Sobre as entidades subordinadas ao regime desta Lei, e considerando a complexidade da administração pública estadual, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o texto legal.

Alternativa A:
Subordinam-se ao regime da Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo Estadual.
Alternativa B:
As autarquias e as fundações públicas do Poder Executivo Estadual estão subordinadas às disposições da Lei.
Alternativa C:
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, mesmo que controladas indiretamente pelo Poder Executivo Estadual, estão sob o regime da Lei.
Alternativa D:
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento mediante contrato de gestão ou convênios aplicam as disposições desta Lei, no que couber, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Alternativa E:
As entidades privadas com fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante subvenções sociais, submetem-se integralmente aos mesmos dispositivos da Lei aplicáveis às autarquias.

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