Questão 1489676

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 1489676

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Sobre os Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

Alternativa A: pode figurar como parte do processo o menor absolutamente
incapaz, desde que representado por um dos pais ou pelo
tutor;
Alternativa B: são admissíveis apenas as modalidades voluntárias de
intervenção de terceiro;
Alternativa C: é admissível a reconvenção, desde que tenha por objeto
pedido relativo a quantia não excedente a quarenta vezes o
salário mínimo;
Alternativa D: os recursos, em regra, têm efeitos devolutivo e suspensivo;
Alternativa E: a incompetência territorial dá azo à extinção do feito sem
resolução do mérito.