Questão
ID 1489672Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imperatividade
Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia
O ato administrativo é espécie de ato jurídico e, por ser emanado
de agentes dotados de parcela do poder público, possui certos
atributos que o distinguem dos atos de direito privado, ou seja,
características que permitem afirmar que ele se submete a um
regime jurídico administrativo ou a um regime jurídico de direito
público. Nesse contexto, destaca-se o atributo da:
de agentes dotados de parcela do poder público, possui certos
atributos que o distinguem dos atos de direito privado, ou seja,
características que permitem afirmar que ele se submete a um
regime jurídico administrativo ou a um regime jurídico de direito
público. Nesse contexto, destaca-se o atributo da: