Questão 148962

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 148962

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Guardas Municipais, Lei nº 16.203/2023 - Institui Plano de Carreira para os servidores integrantes do cargo de Guarda Municipal de Curitiba, Promoção

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Crescimento Horizontal, conforme o Art. 11, é a ascensão de Nível dentro da mesma Classe, sendo um processo concorrencial. Dentre as condições de vedação à participação no Crescimento Horizontal, qual alternativa APRESENTA uma situação que NÃO impede a participação do Guarda Municipal, conforme o Art. 11, § 4º?

Alternativa A:
Estar em licença para tratamento de saúde por período superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses anteriores à data de abertura do procedimento.
Alternativa B:
Estar em gozo de licença ou afastamento, exceto licença-maternidade, afastamento por doença ou acidente de trabalho e licença-paternidade.
Alternativa C:
Ter sofrido penalidade disciplinar de suspensão ou demissão nos 12 (doze) meses anteriores à data de abertura do procedimento.
Alternativa D:
Não ter o intervalo mínimo de 12 (doze) meses de efetivo exercício no Nível em que se encontra, na data de abertura do procedimento.

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