Questão 148952

A estrutura da Carreira é definida pelo Art. 4º, que a divide em Partes. Essas Partes têm regimes jurídicos e finalidades distintas no processo de transição do antigo para o novo plano. Analise as proposições sobre a composição da Carreira:

I. A Parte Permanente é destinada aos Guardas Municipais que ingressarem na carreira após a publicação desta Lei, bem como aos integrantes da Parte Especial após o seu enquadramento.

II. A Parte Especial é composta por Guardas Municipais que já eram titulares do cargo na data de publicação da Lei, oriundos dos planos anteriores.

III. A extinção da Parte Especial é gradual, ocorrendo a partir da vacância dos cargos ocupados, não sendo extinta de imediato com o enquadramento.

Está CORRETO o que se afirma em: