Questão
ID 1489234Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia
O Plano Plurianual (PPA) é considerado uma das principais inovações em termos de orçamento no marco constitucional, pois representa a síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública. O texto constitucional dispôs sobre o conteúdo mínimo do PPA e deixou para a legislação complementar a regulamentação de outras questões concernentes ao PPA.
Em decorrência da inexistência de legislação complementar sobre esse tema, um dos desafios relacionados ao PPA consiste na(s):