Questão 1489140

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1489140

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Federação e Confederação ou Organização do Estado. Autonomia e Soberania

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O Congresso Nacional vincula-se a pronunciamento plebiscitário quanto a transformação dos estados por incorporação entre si, por subdivisão ou desmembramento, quer para se anexarem a outros, quer para formarem novos estados ou territórios federais.
Alternativa B:
A Constituição Federal estabeleceu sistema de repartição de competências entre os entes político-administrativos que combina competências exclusivas, privativas e principiológicas com competências comuns e concorrentes, com vistas ao equilíbrio federativo.
Alternativa C:
A União Federal, pessoa jurídica de direito público com capacidade política, pode manifestar-se em nome próprio, mas não em nome da federação.
Alternativa D:
Os municípios não gozam de autonomia normativa.
Alternativa E:
A organização político-administrativa brasileira compõe-se de União, estados, Distrito Federal, territórios e municípios.