Questão 1489133

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1489133

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O direito à segurança no emprego compreende a proteção da relação de emprego, mas não a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
Alternativa B:
Cabe mandado de segurança contra decisão de Turma do STF.
Alternativa C:
O habeas corpus deve ser impetrado por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou por defensor público.
Alternativa D:
O princípio da legalidade é mais amplo que o princípio da reserva legal, que é restrito e concreto.
Alternativa E:
Para editar atos normativos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo não estão obrigados a observar o princípio da igualdade.