Questão 1489123

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1489123

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Administração Direta

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É constitucional a lei de Estado que determine a criação e extinção de entidades da administração indireta estadual.
Alternativa B:
A distribuição de competências pelo tribunal de justiça no âmbito de sua própria estrutura configura descentralização.
Alternativa C:
Nas autarquias, entidades integrantes da administração pública indireta, as relações de trabalho regem-se pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).
Alternativa D:
A criação de uma agência reguladora é exemplo de desconcentração.
Alternativa E:
As secretarias de Estado são consideradas órgãos públicos, não integrando, portanto, a administração indireta.