Questão 1488993

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1488993

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Controle da Administração Pública

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Com relação ao controle e à responsabilização da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Exerce controle judicial a corregedoria do Poder Legislativo de um município que anula concurso público para o preenchimento de cargos efetivos em sua câmara municipal, devido à constatação de irregularidade.
Alternativa B:
De acordo com o STF, o exercício do controle administrativo que implique desfazimento de atos administrativos, afetando desfavoravelmente os interesses do administrado, deve ser precedido da instauração de procedimento no qual se dê ao administrado a oportunidade de contraditório.
Alternativa C:
O processo administrativo disciplinar e a ação popular são exemplos do exercício do controle jurisdicional pela administração pública.
Alternativa D:
Cabe aos tribunais de contas o julgamento das contas de quaisquer administradores públicos, inclusive dos chefes do Poder Executivo.
Alternativa E:
O controle judicial é realizado pelos órgãos do Poder Judiciário para verificar o mérito dos atos administrativos, assim como sua legalidade e legitimidade.