Questão 1488983

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1488983

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Com relação às normas sobre a organização do Estado, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais são competências da União, mas podem ser delegadas aos estados-membros mediante lei complementar.
Alternativa B:
Caso emenda à CF revogue o inciso que estabelece a competência para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, a referida competência deixará de ser exclusiva da União e passará a ser privativa da União.
Alternativa C:
O constituinte atribuiu ao Distrito Federal (DF) o conjunto das competências legislativas e materiais reservadas a estados e aos municípios, em razão de o DF manter características tanto de estado quanto de município.
Alternativa D:
Caso sejam violados o sistema representativo e o regime democrático de um estado, o procurador-geral da República poderá, mediante representação ao Supremo Tribunal Federal (STF), requerer a intervenção federal nesse estado. Esse procedimento é denominado ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
Alternativa E:
A capital do Brasil é ente autônomo da Federação.