Questão 1488978

Direito Processual Penal · 2012

Questão

ID 1488978

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Efeitos

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Com base no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta acerca dos recursos no processo penal.

Alternativa A:
O recurso de apelação ofertado em face de sentença condenatório ou absolutória de réu preso ou solto tem efeito suspensivo.
Alternativa B:
A regra geral no CPP é a voluntariedade dos recursos. Os recursos à sentença que conceda habeas corpus e reabilitação, contudo, devem ser interpostos de ofício, por juiz.
Alternativa C:
Decisão que conceda ou denegue ordem de habeas corpus é impugnável por meio de recurso de apelação.
Alternativa D:
O CPP preconiza, de forma expressa, a utilização do recurso, em sentido estrito, como instrumento processual impugnativo adequado para recorrer de sentença de absolvição imprópria.
Alternativa E:
O princípio de vedação da reformatio in pejus, expresso no CPP, impede que o tribunal, quando do julgamento da apelação interposta pelo MP, agrave a pena do réu.