Questão
ID 1488380Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia
De acordo com a CF, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre