Questão 1488379

Tratando-se de contratos administrativos, pode a administração pública aplicar sanções administrativas motivadas pela inexecução parcial do ajuste.

A duração dos contratos administrativos cujo objeto seja a prestação de serviços de forma contínua pode ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de projetos e condições mais vantajosas para a administração pública, desde que não ultrapasse o limite máximo de contratação, que é de sessenta e seis meses.

Poderá a administração alterar os contratos administrativos unilateralmente quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

Os contratos administrativos regem-se exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.

É vedado ao contratado, na execução do contrato, subcontratar partes da obra ou serviço.