Questão 1488378

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1488378

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Modelos de Controle de Constitucionalidade

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.

Alternativa A:
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode realizar controle de constitucionalidade, deixando de aplicar leis e atos normativos que repute incompatíveis com a CF.
Alternativa B:
O controle de constitucionalidade de emenda constitucional restringe-se à fiscalização formal.
Alternativa C:
Projeto de lei proposto por deputado federal ou senador pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
Alternativa D:
O descabimento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade justifica, por si só, o cabimento de ação de descumprimento por preceito fundamental.
Alternativa E:
É vedada a concessão de medida liminar em ação de descumprimento de preceito fundamental.