Questão 1488368

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1488368

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Com relação às disposições da Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Essa lei, que regula o acesso a informações, não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista controladas indiretamente pelos estados.
Alternativa B:
O acesso a informação não sigilosa contida em documento cujo conteúdo seja parcialmente sigiloso não pode ser autorizado.
Alternativa C:
Como regra geral, a lei prevê a instituição de taxas pelo poder público para o uso do serviço de busca e fornecimento da informação.
Alternativa D:
É irrecorrível a decisão que indefere acesso a informações.
Alternativa E:
A realização de audiências ou consultas públicas e o incentivo à participação popular são formas de garantir o acesso às informações públicas.