Questão 1488349

obedecer ao princípio da exclusividade referente à proibição de autorização para abertura de créditos adicionais.

evidenciar, em seu orçamento fiscal, as receitas e despesas das empresas estatais dependentes e independentes.

possibilitar a concessão ou a utilização de créditos ilimitados.

aceitar as emendas provenientes de anulação de despesas com transferências tributárias constitucionais.

prever a reserva de contingência.