Questão 148808

O acesso ao patrimônio genético para fins de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico depende de registro prévio junto ao Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético (SisGen), mas a remessa de amostra para o exterior depende de autorização específica.

A repartição de benefícios decorrentes da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo, resultante do acesso ao patrimônio genético, deve ser feita de forma justa e equitativa, em regra, na modalidade não monetária.

A Bioeconomia do uso sustentável da biodiversidade, à luz da legislação, permite a exploração de Conhecimento Tradicional Associado (CTA) por terceiros sem a anuência prévia informada do detentor, desde que o acesso tenha sido feito em área pública e o CTA já fosse de domínio público.

Entende-se por Biopirataria o uso indevido e não autorizado de recursos genéticos ou do CTA, geralmente associado à apropriação por patentes ou outras formas de propriedade intelectual sem a justa repartição de benefícios.

A exploração econômica de um produto ou processo resultante do acesso ao patrimônio genético não é permitida sem o prévio cadastro do acesso no SisGen, sob pena de infrações administrativas e penalidades.