Questão
ID 148804Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Princípios Doutrinários (Universalidade, Integralidade e Equidade), Princípios Organizativos (Descentralização, Regionalização, Hierarquização e Participação Social)
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A legislação do SUS (Lei nº 8.080/90 e Lei nº 8.142/90) estabeleceu um conjunto de diretrizes e princípios, divididos em doutrinários e organizativos, que balizam a operacionalização do sistema. Para o Serviço Social, a apropriação desses elementos é um imperativo ético-político e técnico, pois é a partir deles que se estrutura a demanda por um trabalho que articule as dimensões individual e coletiva, bem como a saúde com a questão social.
Analise as afirmativas a seguir sobre a relação entre os princípios do SUS e a ação do Serviço Social na saúde:
- O princípio da Universalidade legitima a intervenção do assistente social junto a todos os segmentos populacionais, sem distinção ou pré-condição, combatendo qualquer forma de seletividade na política de saúde.
- O princípio da Integralidade exige do profissional a atuação na perspectiva da mediação, articulando as necessidades de saúde do indivíduo com as respostas organizadas pelo sistema, incluindo as políticas sociais que interferem no processo saúde-doença.
- O princípio da Equidade é operacionalizado pelo Serviço Social por meio do reconhecimento das desigualdades sociais e da necessidade de dispensar 'tratamentos desiguais aos desiguais', no sentido de priorizar o acesso e os recursos para aqueles que mais precisam.
- A Hierarquização, como princípio organizativo, restringe a autonomia profissional do assistente social, limitando sua atuação à Atenção Básica e impedindo a referência a serviços especializados.
É correto o que se afirma em: