Questão 1488034

É conferido ao agente público para a aplicação de sanções aos agentes, em razão da prática de alguma infração disciplinar funcional. É considerado exercício do poder disciplinar a punição às pessoas sujeitas à disciplina da Administração em razão da prática de infração administrativa, as quais deverão ser apuradas por meio de processo administrativo, observando-se o contraditório e a ampla defesa.

É a prerrogativa que tem o administrador de normatizar ou disciplinar a aplicação da lei, complementando-a com o fim de se alcançar a sua fiel execução.

Na atuação vinculada o administrador, quando da prática do ato administrativo não tem liberdade, não pode exercer juízo de valor. Uma vez preenchidos os requisitos legais, o administrador está obrigado a praticar o ato vinculado.

Na atuação vinculada o administrador, quando da prática do ato administrativo não tem liberdade, não pode exercer juízo de valor. Uma vez preenchidos os requisitos legais, o administrador está obrigado a praticar o ato vinculado.

Este poder permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidades.