Questão 1488014

Em relação à Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as seguintes afirmativas:

I) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos;

II) Os atos do processo administrativo sempre dependem de forma determinada quando a lei expressamente a exigir;

III) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo;

IV) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Indique a alternativa correta relacionada a estas afirmativas: