Questão 148793

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), instituída pela Lei n. 9.433/97, estabelece que a água é um bem de domínio público e dotado de valor econômico. Seu uso sustentável é regido pelo princípio do uso múltiplo, que busca compatibilizar as diversas demandas (abastecimento humano, irrigação, indústria, geração de energia, navegação, pesca, etc.) com a manutenção da qualidade e quantidade do recurso.

No contexto de escassez hídrica crescente, a gestão integrada e descentralizada das bacias hidrográficas assume um papel estratégico. A outorga de direito de uso de recursos hídricos é o principal instrumento de gestão para assegurar esse uso múltiplo.

Sobre a aplicação da PNRH e o uso sustentável dos recursos hídricos, analise as proposições a seguir:

1. A outorga de direito de uso dos recursos hídricos é um instrumento permanente e irrevogável, conferindo ao outorgado o direito de propriedade sobre o volume de água concedido, o que justifica a cobrança pelo uso da água.

2. Na hipótese de conflito entre os diversos usos da água, a Lei n. 9.433/97 estabelece, como prioridade absoluta, o consumo humano e a dessedentação de animais, independentemente da classe do corpo d'água onde o uso se pretenda realizar.

3. A cobrança pelo uso da água, um dos instrumentos da PNRH, tem como finalidade primordial a arrecadação de recursos para o Tesouro Nacional, sendo vedada sua aplicação na bacia hidrográfica onde foi gerada.

Está correto o que se afirma APENAS em: