Questão 1487793

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1487793

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos dos Administrados

Ano: 2019 Banca: UFSCar - Universidade Federal de São Carlos Órgão: Universidade Federal de São Carlos

Nos termos da Lei 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Considera-se órgão, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Alternativa B:
É vedada a impulsão de ofício nos processos administrativos.
Alternativa C:
É facultativo ao administrado fazer-se representar por advogado em processo administrativo, salvo nos casos de assistência obrigatória.
Alternativa D:
Nos processos administrativos, em regra, deve-se observar a aplicação retroativa de nova interpretação.
Alternativa E:
O indeferimento de uma alegação de suspeição não pode ser objeto de recurso administrativo.