Questão 1487776

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1487776

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito

Ano: 2019 Banca: UFSCar - Universidade Federal de São Carlos Órgão: Universidade Federal de São Carlos

Segundo a Lei 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

Alternativa A:
Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de entidades da Administração Pública, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
Alternativa B:
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Alternativa C:
Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades da Administração Pública, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Alternativa D:
Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
Alternativa E:
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência, em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.