Questão
ID 1487732Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Regime de Previdência Complementar dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
Segundo a Portaria MTP nº 1.467/2022, NÃO é permitido para equacionamento do déficit atuarial estabelecido em lei e de responsabilidade do ente federativo o(a):