Questão 1487708

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2022

Questão

ID 1487708

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Sob os impulsos da retomada da democracia, a Constituição da República de 1988 atribuiu ao Poder Legislativo a prerrogativa de apresentar emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA). Tal atribuição, no entanto, leva em consideração regras para preservar a integridade do processo de planejamento e as competências e compromissos do ente público.

Para apresentação e aprovação de emendas ao PLOA, é correto considerar que tais emendas:

Alternativa A:
devem ser apresentadas até sessenta dias após o envio do PLOA pelo Poder Executivo;
Alternativa B:
devem ter recursos destinados à abertura de créditos extraordinários, quando decretado estado de calamidade pública;
Alternativa C:
não podem ser justificadas pela disponibilidade de recursos decorrentes de anulação de despesas previstas;
Alternativa D:
são passíveis de aprovação se forem relacionadas com a correção de erros ou omissões;
Alternativa E:
dispensam a indicação prévia de recursos se forem relativas a despesas nas áreas de saúde e educação.

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