Questão 1487571 de Legislação Federal - FGV 2022

Questão

ID 1487571

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.815/2013 - Dispõe sobre a Exploração Direta e Indireta Pela União de Portos e Instalações Portuárias e sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuários; Altera as Leis nos 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

A Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013) regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.

Tendo como base os conceitos abordados na referida Lei, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a área do porto organizado é delimitada por ato das suas respectivas câmaras municipais que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso;
Alternativa B:
a estação de transbordo de cargas é uma instalação portuária explorada mediante autorização, localizada dentro da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem;
Alternativa C:
o arrendamento consiste em uma cessão não onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado;
Alternativa D:
a instalação portuária de turismo é explorada mediante arrendamento ou autorização e utilizada em embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens, e de insumos para o provimento e abastecimento de embarcações de turismo;
Alternativa E:
a instalação portuária pública de pequeno porte é explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de mercadorias, sendo vedada a movimentação de passageiros.

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Questão 1487571

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