Questão
ID 1487542Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Origens das Receitas de Capital
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
Embora seja dada uma ênfase maior na limitação de gastos para fins fiscais, a perspectiva da receita também é muito relevante, principalmente por ser o parâmetro inicial para a fixação das despesas no orçamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe alguns parâmetros para controle e acompanhamento das receitas públicas, tendo em vista a responsabilidade na gestão fiscal.
Uma origem de receita de capital que requer detalhamento da sua destinação no último bimestre do exercício financeiro refere-se a: