Questão 1487488 de Direito Constitucional - FGV 2022

Questão

ID 1487488

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Estadual e Distrital

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Durante o período de pandemia, a Assembleia Legislativa do Tocantins instala, regularmente, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar desvios praticados na compra de insumos, medicamentos e equipamentos, bem como na montagem de hospitais de campanha. Dentre os atos praticados, expede notificação para que o juiz de direito Pederneiras, titular de Vara Criminal da Capital, compareça perante a CPI, para prestar esclarecimentos, na condição de testemunha, sobre condenação por ele prolatada, em processo envolvendo empresários e servidores públicos.

Diante desse cenário, é correto afirmar que o magistrado:

Alternativa A:
deverá pedir autorização à Administração Superior do Tribunal de Justiça para comparecer à sessão;
Alternativa B:
não pode ser convidado para comparecer à CPI, independentemente da sua condição;
Alternativa C:
deverá impetrar habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, para garantir seu direito ao silêncio;
Alternativa D:
não está sujeito à notificação ou intimação para comparecer na CPI, na condição de testemunha;
Alternativa E:
deveria ter sido intimado para comparecer à sessão da CPI, sendo a notificação inválida.

Estatísticas Cadernos

Questão 1487488

Continue estudando na plataforma