Questão 1487454 de Direito Constitucional - FGV 2022

Questão

ID 1487454

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

O Tribunal de Contas do Estado Alfa apreciou as contas de governo apresentadas pelo prefeito do Município Beta, tendo identificado a presença de vícios insanáveis, já que diversas decisões tomadas por esse agente destoavam da sistemática constitucional.

Considerando os termos dessa narrativa, o Tribunal de Contas do Estado Alfa deve:

Alternativa A:
julgar as contas, mas sem aplicar qualquer penalidade ao prefeito do Município Beta, o que somente pode ser feito pela Câmara Municipal de Beta;
Alternativa B:
julgar as contas, cabendo recurso para a Câmara Municipal de Beta, que somente poderá modificar a decisão pelo voto de três quintos dos seus membros;
Alternativa C:
julgar as contas, podendo aplicar ao prefeito municipal as penalidades previstas em lei, não sendo sua decisão suscetível de ser revista pelo Poder Legislativo;
Alternativa D:
se limitar a apresentar parecer prévio sobre as contas, cabendo o julgamento à Câmara Municipal de Beta, que, amparada pela autonomia municipal, aprovará ou rejeitará livremente o parecer;
Alternativa E:
se limitar a apresentar parecer prévio sobre as contas, cabendo o julgamento à Câmara Municipal de Beta, sendo que o parecer somente não prevalecerá pelo voto de dois terços dos seus membros.

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Questão 1487454

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