Questão 1487394

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1487394

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação de Competências

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

A doutrina de Direito Administrativo ensina que competência administrativa é a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo.

Nesse contexto, em matéria de competência administrativa, é correto afirmar que:

Alternativa A:
as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação;
Alternativa B:
a prescritibilidade e a prorrogabilidade são características desse tipo de competência;
Alternativa C:
a avocação e a delegação de competência não podem ser revogadas transcorrido o prazo de cento e vinte dias;
Alternativa D:
a delegação de competência é vedada, exceto quando se tratar de edição de atos normativos e decisão de recursos hierárquicos;
Alternativa E:
a delegação de competência, ato discricionário, pode ser revogada a qualquer tempo e não implica renúncia de competência.

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