Questão 1487387

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1487387

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Descentralização Política

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins


Em matéria de organização administrativa, observe os seguintes conceitos trazidos pela doutrina de Direito Administrativo:

I. O ente possui autonomia e executa competência própria, com possibilidade de elaboração das próprias leis, conforme divisão de competências entre os entes federativos feita na própria Constituição da República de 1988.

II. A criação de entes personalizados com poder de autodeterminação, conforme determinações legais expedidas pelo ente central. É o caso, por exemplo, dos entes da administração indireta.

Os fenômenos administrativos acima expostos consistem, respectivamente, em:

Alternativas da questão 1487387
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