Questão 1487385

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1487385

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imperatividade

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Observadas as cautelas legais, o Tribunal de Contas do Estado Beta aplicou multa ao gestor José, por ter sonegado documentos que lhe foram requisitados pela Corte de Contas para instruir determinado processo.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação de tal multa decorre do atributo do ato administrativo consistente em meio indireto de coação do Tribunal de Contas sobre José conhecido como:

Alternativa A:
exigibilidade, mas a cobrança de tal multa não pode ser feita com base no atributo da autoexecutoriedade;
Alternativa B:
autoexecutoridade, e a cobrança de tal multa pode ser feita com base no atributo da imperatividade;
Alternativa C:
coercibilidade, e a cobrança de tal multa pode ser feita com base no atributo da exigibilidade;
Alternativa D:
autoexecutoridade, mas a cobrança de tal multa não pode ser feita com base no atributo da imperatividade;
Alternativa E:
presunção de legitimidade, e a cobrança de tal multa pode ser feita com base no atributo da coercibilidade.

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