Questão 1487384

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1487384

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Em julho de 2022, a prefeita Joana, do Município Delta, no exercício da função, de forma culposa, permitiu a aquisição de uniformes escolares para alunos da rede pública por preço superior ao de mercado.

De acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, Joana:

Alternativa A:
praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário;
Alternativa B:
praticou ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito;
Alternativa C:
não praticou ato de improbidade administrativa, porque a nova redação da citada lei não mais prevê atos de improbidade administrativa culposos;
Alternativa D:
praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública;
Alternativa E:
não praticou ato de improbidade administrativa, porque agente político não se sujeita ao regime jurídico da lei de improbidade, mas pode lhe ser imputado débito pelo Tribunal de Contas.

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