Questão 1487383

Legislações de Órgãos · 2022

Questão

ID 1487383

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE TO

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Consoante dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, o recurso, que terá efeito suspensivo, das decisões definitivas e terminativas das Câmaras Julgadoras, que deve ser interposto no prazo de quinze dias e dirigido ao presidente do Tribunal, que designará o relator, é chamado:

Alternativa A:
pedido de reconsideração, que deve ser julgado no prazo de trinta dias;
Alternativa B:
agravo, que deve ser instruído com documentos obrigatórios previstos em lei e dispensa intimação do agravado;
Alternativa C:
embargos de declaração, que deve ser julgado no prazo de quinze dias;
Alternativa D:
recurso ordinário, que, após devidamente instruído, será julgado pelo Tribunal Pleno;
Alternativa E:
pedido de reexame, que deve ser instruído com documentos obrigatórios previstos em lei e dispensa intimação do Ministério Público de Contas.

Estatísticas Cadernos

Questão 1487383

Continue estudando na plataforma