Questão
ID 1487332Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
Os parâmetros que devem ser observados para iniciativa de lei que trata da fixação das remunerações de pessoal no âmbito do Poder Legislativo, incluindo os tribunais de contas, são estabelecidos no(a):