Questão 1487321

Direito Financeiro · 2022

Questão

ID 1487321

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Vedações às Operações de Crédito

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

O Município X requereu ao BNDES (instituição financeira federal) a concessão de empréstimo, em regime de juros especiais para os entes municipais, a fim de obter recursos para pagamento de aumento concedido aos servidores municipais ativos.

Diante desse cenário e à luz da Constituição da República de 1988, esse empréstimo requerido pelo Município X junto ao BNDES:

Alternativa A:
pode ser realizado, uma vez que será feito em regime de juros especiais para os entes municipais;
Alternativa B:
pode ser realizado, uma vez que é permitido junto a instituição financeira vinculada ao governo federal;
Alternativa C:
não pode ser realizado, uma vez que é vedado junto a instituição financeira vinculada ao governo federal;
Alternativa D:
não pode ser realizado, uma vez que é permitido apenas junto a instituição financeira vinculada ao governo estadual;
Alternativa E:
não pode ser realizado, uma vez que é permitido apenas para pagamento de proventos de aposentadoria de servidores inativos e seus respectivos pensionistas.

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