Questão
ID 1487308Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCE TO
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ao apreciar os processos, decidirá:
I. em relação ao julgamento das contas públicas, pela regularidade, regularidade com ressalva, irregularidade, ou no sentido de serem as contas iliquidáveis;
II. em relação aos processos de admissão, aposentadorias, reformas e pensões, pelo registro ou não do ato e legalidade ou ilegalidade da despesa;
III. no caso de parecer prévio, pela aprovação ou rejeição das contas anuais.
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, está correto o que se afirma em: