Questão 1487292 de Legislação Federal - FGV 2022

Questão

ID 1487292

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 1.579/1952 - Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Após um acordo entre as lideranças partidárias, 27 senadores requereram a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) com o objetivo de apurar notícias de que determinados ilícitos estavam sendo praticados no âmbito de uma autarquia federal. Alguns dos subscritores do requerimento almejavam que a CPI, uma vez instalada, determinasse (1) a interceptação telefônica dos suspeitos da prática de ilícitos e (2) a quebra do seu sigilo bancário.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o número de assinaturas:

Alternativa A:
impõe a criação da CPI, cuja instalação não pode ser obstada pela maioria parlamentar ou por órgão diretivo do Senado, sendo que apenas a medida alvitrada em 1 poderia ser adotada;
Alternativa B:
impõe a criação da CPI, cuja instalação não pode ser obstada pela maioria parlamentar ou por órgão diretivo do Senado, sendo que apenas a medida alvitrada em 2 poderia ser adotada;
Alternativa C:
é insuficiente para a criação da CPI, sendo que, caso uma CPI fosse criada e instalada, as medidas alvitradas em 1 e 2 poderiam ser adotadas;
Alternativa D:
é insuficiente para a criação da CPI, sendo que, caso uma CPI fosse criada e instalada, apenas a medida alvitrada em 2 poderia ser adotada;
Alternativa E:
é suficiente para o conhecimento do requerimento, mas a criação e consequente instalação da CPI dependem de deliberação da maioria, sendo que apenas a medida alvitrada em 2 poderia ser adotada.

Estatísticas Cadernos

Questão 1487292

Continue estudando na plataforma