Questão 1487291

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1487291

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

O juízo de direito de primeira instância, em decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa, proferiu decisão em que foi negada a legitimidade do Tribunal de Contas Estadual para executar as decisões que proferira, aplicando a sanção de multa aos ordenadores de despesa municipais que causaram danos ao erário municipal.

À luz da sistemática vigente, esse entendimento se mostra:

Alternativa A:
certo, pois a execução deveria ser promovida pelo Ministério Público de Contas;
Alternativa B:
certo, pois a execução deveria ser promovida pela Procuradoria do Estado;
Alternativa C:
errado, pois a multa consubstancia medida punitiva, que deve ser recolhida aos cofres do respectivo Tribunal de Contas;
Alternativa D:
errado, pois a multa consubstancia medida punitiva, que deve ser recolhida aos cofres do Estado, por iniciativa do Tribunal de Contas;
Alternativa E:
certo, pois a execução deveria ser promovida pela Procuradoria do Município a que está vinculado o respectivo ordenador.

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Questão 1487291

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