Questão 1487155

A Lei n.º 8.666/2003 define requisitos legais para a interceptação telefônica, que configura violação do sigilo das comunicações em tráfego por terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores e mediante autorização judicial, para fins de investigação criminal e outros.

A Lei n.º 8.112/1990 enquadra como ilícito administrativo a revelação de segredo da repartição, cuja sanção aplicável não pode ser a demissão.

Conforme o Código Penal, o conceito de servidor público, para fins criminais, exclui as pessoas que trabalham em empresas contratadas para a prestação de serviços para a administração pública.

A política de segurança da informação nos órgãos e entidades da administração pública, nos âmbitos federal, estadual e municipal, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, foi instituída por meio do Decreto n.º 3.505/2000.

São ilícitos que implicam em pena de reclusão para servidores públicos: a violação do sigilo profissional por funcionário do serviço postal; o extravio, a sonegação ou a inutilização de livro ou documento de que tem a guarda em função do cargo público; e a inserção de dados falsos em sistema informatizado ou banco de dados da administração pública, bem como a alteração ou a exclusão de dados corretos.