Questão 1487101

O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural depende de outorga, portanto é passível de cobrança.

As diretrizes e os critérios para a cobrança de uso de recursos hídricos devem fazer parte do conteúdo mínimo do plano de recursos hídricos.

Compete ao comitê de bacias, no âmbito de sua área de atuação, estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

As agências de água, que exercem a função de secretaria executiva dos Comitês de Bacia Hidrográfica, têm, entre suas competências, a de efetuar a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

Os valores arrecadados na cobrança pelo uso de recursos hídricos podem ser aplicados no pagamento de custeio administrativo dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.