Questão 1487088

Direito Ambiental · 2009

Questão

ID 1487088

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Segundo o Código Florestal, área de preservação permanente (APP) é área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, de proteger o solo e de assegurar o bem-estar das populações humanas. A respeito da APP, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Deve-se destinar 10 m de APP para os cursos d'água de menos de 10 m de largura.
Alternativa B:
As florestas e as demais formas de vegetação natural destinadas a atenuar a erosão das terras podem ser consideradas APPs.
Alternativa C:
A supressão total de florestas de preservação permanente não pode ser admitida, nem em casos de projetos de utilidade pública ou interesse social com prévia autorização do Poder Executivo Federal.
Alternativa D:
Não há dispositivo legal com a definição e os limites de APPs ao redor de reservatórios artificiais.
Alternativa E:
As APPs são incluídas na distribuição de lotes destinados à agricultura, em planos de colonização e de reforma agrária.

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