Questão 1487074 de Direito Ambiental - CESPE CEBRASPE 2009

Questão

ID 1487074

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 11.284/2006 — Gestão de Florestas Públicas

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

A Lei Federal n.º 11.284/2006 dispõe sobre gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF). No que se refere à gestão de florestas públicas, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O mecanismo de gestão de florestas públicas para produção sustentável está restrito à concessão florestal, incluindo florestas naturais ou plantadas.
Alternativa B:
Os estados, o Distrito Federal e os municípios, na esfera de sua competência e em relação às florestas públicas sob sua jurisdição, podem elaborar normas supletivas e complementares e estabelecer padrões relacionados à gestão florestal.
Alternativa C:
O manejo de subprodutos não-madeireiros explorados não pode ser enquadrado no manejo florestal sustentável, que se refere à administração da floresta para obter benefícios econômicos, sociais e ambientais.
Alternativa D:
No âmbito da concessão florestal de florestas públicas, deve ser permitida a outorga de exploração de recursos minerais.
Alternativa E:
A concessão florestal de florestas públicas não deve ser realizada em nenhuma UC de uso sustentável.

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