Questão 1487069

Direito Ambiental · 2009

Questão

ID 1487069

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC (Lei nº 9.985/2000)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) foi criado pela Lei Federal n.º 9.985/2000, que estabelece normas para criação, implantação e gestão de Unidade de Conservação (UC). Com referência à gestão de UCs, assinale a opção correta.

Alternativa A:
As águas jurisdicionais presentes no espaço territorial das UCs não são contempladas na gestão dessas unidades.
Alternativa B:
O plano de manejo de UCs é documento técnico que define as normas e os objetivos que devem ser atendidos nos setores de uma UC.
Alternativa C:
É proibida a instalação de infraestrutura, como redes de abastecimento de água, esgoto e energia básica em UCs de uso sustentável, mesmo com a aprovação do órgão responsável por sua administração.
Alternativa D:
Os proprietários de áreas particulares incluídas nos limites de reservas biológicas têm o direito de posse da terra depois da criação legal da UC.
Alternativa E:
O objetivo básico das UCs de uso sustentável é preservar a natureza, sendo admitido, dentro desse tipo de unidade, apenas o uso indireto dos recursos naturais.

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