Questão 1487059

Direito Tributário · 2009

Questão

ID 1487059

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Principal

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Acerca das normas concernentes à obrigação e ao crédito tributário, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A obrigação do sujeito passivo de prestar declarações fiscais, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) se constitui em uma obrigação tributária principal.
Alternativa B:
O Código Tributário Nacional dispõe que a autoridade administrativa tem competência para revogar ou anular negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.
Alternativa C:
A moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança constituem hipóteses de exclusão e de extinção do crédito tributário, respectivamente.
Alternativa D:
No processo judicial tributário, o depósito de valor equivalente a 90% do valor devido pelo sujeito passivo suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Alternativa E:
O crédito tributário é constituído pelo lançamento, o qual se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, mesmo que tenha sido posteriormente revogada.