Questão 1487048

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, de forma que a contratada, mesmo de boa-fé, terá que restituir a quantia recebida pela obra realizada.

O Tribunal de Contas do Estado tem competência para condenar não apenas à pena de multa, mas também nas demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

O contrato administrativo em tela não poderia ser firmado com dispensa de licitação, em que pese o seu valor, se decorrer de parcelas de uma mesma obra ou ainda de obras da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

Conforme a Constituição Federal, aplicando-se o princípio da simetria o contrato em tela poderia ter sido sustado imediatamente por meio de decisão do Tribunal de Contas do Estado, bastando apenas que a respectiva Assembléia Legislativa fosse comunicada, posteriormente, de tal fato.

O parcelamento da obra configura uma decisão discricionária da autoridade competente, mesmo quando esse parcelamento se comprovar técnica e economicamente viável, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala.