Questão 1487045

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1487045

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), leis de iniciativa do Poder Executivo devem estabelecer os seguintes instrumentos legais de planejamento: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e Lei de Orçamento Anual (LOA).

A respeito das leis orçamentárias, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A LOA compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.
Alternativa B:
É vedado o início de programas ou projetos não incluídos no PPA.
Alternativa C:
O projeto de LDO será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
Alternativa D:
O projeto do PPA, com vigência até o final do mandato presidencial, será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
Alternativa E:
As emendas ao projeto de LDO não poderão ser aprovadas quando forem incompatíveis com o PPA.

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