Questão 1487040

O fenômeno de reforma da Constituição por meio da alteração formal do seu texto é denominado mutação constitucional.

Mandado de injunção é o remédio constitucional adequado para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Compete à União legislar concorrentemente com estados e Distrito Federal acerca de procedimentos em matéria processual. No entanto, na ausência de uma norma geral federal disciplinando essa matéria, os estados e o Distrito Federal terão competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades, até que sobrevenha a lei geral federal, quando então as normas específicas editadas por esses entes federativos restarão revogadas.

Se Paulo for convidado a ocupar uma função de confiança no âmbito do Poder Executivo da administração pública estadual, então, preenchidas as demais condições legais, Paulo terá que ocupar, necessariamente, um cargo efetivo.

Considere que determinado estado da Federação brasileira tenha deixado de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Nesse caso, compete ao tribunal de contas desse estado requerer ao STF que determine a intervenção da União no referido estado.